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Em resposta ao ministro do STF Alexandre de Moraes, a defesa do deputado federal Daniel Silveira se manifestou nesta quinta-feira (12) sobre o cumprimento da determinação da Corte de que o parlamentar deveria usar tornozeleira eletrônica.
O posicionamento é de que Silveira nada tem a declarar sobre os questionamentos.
Em entrevista à Jovem Pan, a advogada do parlamentar, Mariane Cardoso, disse que a defesa entrou com um recurso que pede a análise da graça constitucional, concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Esse decreto está válido e não houve sequer uma manifestação judicial, seja nos autos da ação penal, seja nos autos da ação de descumprimento de preceito fundamental, que estão sob a relatoria respectivamente do ministro Alexandre de Moraes e da ministra Rosa Weber. Nenhum dos dois julgadores suspendeu a validade do decreto, de modo que ele está válido. Ou seja, existe uma causa de extinção da punibilidade que equivale ao próprio cumprimento da pena. E que, portanto, faz com que não fosse justificada a manutenção de qualquer medida cautelar”, afirmou Mariane.
A advogada disse que outras possíveis também estão sendo estudadas, mas reclamou da dificuldade do processo, pois, de acordo com ela, Alexandre de Moraes não estaria tendo uma postura adequada.
“Eu acredito que esteja havendo uma inobservância do devido processo legal em relação à ordem de apreciação dos pedidos. Quando a gente pede uma coisa, tem que ter uma decisão depois, para depois haver uma outra questão a ser examinada. O que acontece é que a defesa está apresentando um pedido, esse pedido está sendo ignorado e está sendo prolatada uma decisão na sequência. Então, eu acredito que seja importante lembrar essas questões ao ministro. E isso está sendo feito mediante diálogo, por meio do contato direto ao gabinete”, disse ela.
Ainda segundo a advogada, caso a apreciação não ocorra e multas continuem sendo aplicadas ao parlamentar pelo não uso da tornozeleira, ficará configurado uma violação dos direitos da defesa.
Na avaliação do Alexandre de Moraes, a conduta do deputado Daniel Silveira em não acatar as medidas cautelares revelam desprezo pelo poder Judiciário, o que justifica a fixação de multa diária por descumprimento.