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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou na segunda-feira (18) o trancamento de um inquérito da Polícia Federal (PF) contra o ex-governador de Goiás Zé Eliton (PSB), acusado de corrupção.
A decisão atendeu a um pedido do próprio socialista, defendido por Cristiano Zanin, advogado de Lula, que recorreu ao STF com a reclamação de que as investigações das quais fora alvo miravam fatos supostamente ocorridos entre 2014 e 2016, violando o seu foro privilegiado.
Isso porque, neste período, ele acumulava os cargos de vice-governador e secretário de Segurança Pública de Goiás, com foro no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de segunda instância, e não na primeira instância da Justiça Federal.
“Julgo procedente a presente reclamação para determinar o trancamento do inquérito policial e declarar a nulidade das provas produzidas contra o reclamante”, diz o despacho de Gilmar.
Na decisão, o ministro do STF afirma ainda que Zé Eliton foi investigado, ainda que de forma indireta e velada, durante o período em que possuía prerrogativa de foro, o que viola a garantia constitucional do Juiz Natural e macula o procedimento de nulidade, segundo ele.
“Registro que a garantia do juiz natural, bem como as determinações constitucionais de fixação de competência, não devem ser relativizadas em nome de impulsos ‘punitivistas’ que buscam driblar as regras do jogo — nunca é demais lembrar que em sede de processo penal, forma é garantia”, concluiu o ministro.
