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Presidente da presidente da Frente Parlamentar Brasil-China e advogado, o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou um projeto de lei que prevê a criação de vagas em estacionamentos para advogados.
Caso aprovada, a medida vale para fóruns, cadeias, unidades das Polícias Militar, Civil e Federal e guardas municipais. Pinato justifica que o trabalho do advogado fica prejudicado com a falta de vagas em estacionamentos.
O projeto altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Problemas simples, constantes e diários, como a inexistência de vagas de estacionamento nos locais onde o advogado deva exercer sua atividade profissional, dificultam, sobremaneira, o exercício da advocacia”, disse o deputado na proposta.
Pinato, que é advogado, afirma ainda que o advogado sofre com a dificuldade de se reunir com clientes que estão presos, por exemplo. Isso porque a maioria dos estabelecimentos prisionais está “quase sempre na beira de rodovias”.
A proposta está na Comissão de Viação e Transportes e, posteriormente, vai para a Comissão de Constituição e Justiça.
Pinato também demonstra descontentamento com o fato de juízes e promotores terem vagas demarcadas em estacionamentos: “Por outro lado, magistrados e membros do Ministério Público, mesmo não havendo hierarquia nem subordinação com os advogados, têm vagas em todos os lugares mencionados, sem qualquer tipo de obstáculo”.
