A Procuradoria-Geral da República (PGT) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite um pedido de investigação do presidente Jair Bolsonaro por afirmar que a apuração dos votos no país é centralizada em uma “sala secreta” do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em abril, Bolsonaro afirmou, ao final de um ato no Palácio do Planalto, que as Forças Armadas sugeriram ao TSE que que militares façam uma contagem paralela dos votos nas eleições.
Os votos das eleições são apurados em uma “sala secreta” do TSE, na qual “meia dúzia de técnicos dizem ali no final: ‘olha, quem ganhou foi esse’”, afirmou o presidente.
Em julho do ano passado, o TSE afirmou que é falsa a afirmação de que a apuração dos votos seja feita de forma secreta em uma sala do tribunal.
O deputado professor Isarael Batista (PSB-DF) acionou o STF pedindo a investigação do presidente pelos crimes de peculato, prevaricação e contra o Estado Democrático de Direito.
Em manifestação enviada nesta segunda (06) ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que a fala do presidente não configura conduta criminosa e está coberta pela liberdade de expressão.
Para a PGR, “as falas presidenciais não constituem mais do que atos característicos de meras críticas ou opiniões sobre o processo eleitoral brasileiro e a necessidade, na ótica do chefe do Poder Executivo da União, de aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação”.
De acordo com Lindôra, “impõe-se reconhecer que não há como se atribuir ao presidente da República o cometimento de infração penal”.
“Os discursos ideológicos do presidente da República estão escudados por um dos direitos de primeira dimensão, qual seja, a liberdade de expressão”, diz Lindôra.
Segundo ela, “a penalização de expressão não é a via adequada para a reação aos conteúdos dos quais se discorda”.
Lindôra afirmou ainda que a Constituição “veda censura política, ideológica e artística, além de confiar a uma sociedade democrática e dialógica a produção de debates, críticas, apoiamento e rejeição de propostas em um processo dinâmico de circulação de ideias para tomada de posição pelas pessoas na arena pública”.