Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte rejeite uma ação para que se limite o escopo da delação premiada, previstas na lei desde 2013.
O pedido foi feito pelo PSB e pode limitar os poderes do Ministério Público (MP) ao estabelecer acordos com criminosos em troca de informações privilegiadas.
A AGU argumenta que não cabe ao poder Judiciário impor ao MP a celebração de acordo de colaboração premiada, apenas dizer se ela é válida ou não: “Cabe ao poder Judiciário (juiz ou tribunal) homologar a colaboração premiada entre as partes, o que já demonstra a desnecessidade da ação”.
No entanto, a AGU pondera que, caso a ação não seja rejeitada, o pedido feito pelo PSB seja considerado constitucional e mantido como está.
O partido socialista quer que a Suprema Corte limite a legislação e defina que a delação premiada, para ser considerada constitucional, não dê “qualquer autorização legal para que as partes convencionem a espécie, o patamar e o regime de cumprimento de pena”.
Na prática, se aplicada, a proposta do PSB poderia dificultar acordos como o da Operação Lava Jato, que desmantelou um enorme esquema de corrupção envolvendo empreiteiras e a Petrobras.
“Possuem as partes de um acordo de colaboração premiada liberdade contratual para definir livremente direitos e obrigações?”, questiona o partido em sua petição inicial. “A resposta a essa pergunta é claramente negativa”.
O caso tem relatoria de Alexandre de Moraes e ainda não tem data para ser colocado para julgamento.