O Congresso Nacional aprovou um pacote de medidas que afrouxa a lei eleitoral para permitir a distribuição de cestas básicas, tratores, ambulâncias, maquinários agrícolas, entre outros equipamentos durante o período de campanha.
Os projetos também autorizam a transferência de verbas do Executivo já reservadas de um município para outro e impõe ainda mais sigilo sobre os recursos das emendas de relator, também chamadas de “orçamento secreto”.
A votação ocorreu na terça-feira (12), em menos de 20 minutos, enquanto o Congresso Nacional se debruçava sobre a avaliação da PEC dos Auxílios e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Nesse período, foram aprovados dois projetos — um deles nem chegou a ter as alterações lidas em plenário.
As medidas contrariam a avaliação de um relatório das consultorias da Câmara e do Senado, que considerou inconstitucional o trecho que trata da mudança na destinação dos recursos já empenhados pela União.
De acordo com o texto, o governo federal pode pegar o dinheiro reservado para uma obra e trocar o fornecedor, a localidade ou o objeto da contratação sem um planejamento prévio.
O artifício pode ser usado como moeda de troca durante o período eleitoral.
A alteração foi incluída de última hora pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União Brasil) e não foi lida pelos congressistas.
A outra mudança aprovada permite a realização de doação, como cestas básicas, redes de pesca, ambulâncias, tratores e maquinários agrícolas até o fim do ano, o que contraria a legislação eleitoral que proíbe a prática.
Por fim, o pacote impõe mais sigilo sobre o orçamento secreto. Agora, fica autorizada a ocultação do nome do relator-geral que remaneja as verbas para outra rúbrica, a chamada RP-2.
Os textos ainda precisam ser sancionados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
