No Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quinta-feira (10) a constitucionalidade das regras aprovadas pelo Congresso para o repasse das emendas de relator.
A destinação de verbas por parte dos parlamentares – deputados ou senador – fez com que os congressistas realizassem ajustes na proposta do orçamento federal.
“O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal. Bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”, disse Aras ao STF.
A liberação da emenda de relator por parte do governo federal é realizada por intermédio de um parlamentar, mas de maneira não transparente.
No ano passado, o STF ordenou que o Congresso aumentasse a transparência das emendas de relator e determinou que as informações passassem a ser publicadas na Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
O sistema, porém, ainda enfrenta dificuldades para expor os dados. A página não mostra qual parlamentar está direcionando cada transferência.