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O deputado federal Matheus Laiola (União Brasil-PR) propôs um projeto de lei (PL 179/2023) para que os donos de animais domésticos recorram à Justiça nos casos de disputa pela “guarda” e de cobrança de pensão alimentícia.
Porém, o PL de Laiola não estabelece um valor para o pagamento da pensão. O autor destaca que o dinheiro será destinado especificamente para a “manutenção das necessidades do animal”.
“Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos a filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos”, disse Laiola em entrevista ao R7.
“Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido. A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro”, completou o parlamentar ao portal.
A proposta de Laiola foi apresentada em 2 de fevereiro deste ano, logo no 1º dia da nova legislatura da Câmara.