A bancada do partido Novo na Câmara apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar os efeitos da portaria editada pelo Ministério de Justiça que permite ao governo agir na regulação de postagens em redes sociais que tratem sobre violência nas escolas.
O texto do Novo é assinado pelos parlamentares da sigla: Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC) e Marcel Van Hattem (RS).
A portaria de Dino prevê punições administrativas, como multas e até suspensão, caso não sejam tomadas ações pelas plataformas em suas redes sociais para coibir a disseminação de ameaças nas escolas, como remoção de conteúdo ou ajustes nos algoritmos.
A decisão do Governo Lula tem como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A portaria de Dino também determina o compartilhamento com autoridades de dados que possam identificar os autores de ameaças.
As medidas foram tomadas pelo governo federal após diversos casos de ataques em unidades de ensino do país.