O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, decidiu acatar um novo recurso do MP-RJ para enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão se o foro privilegiado concedido ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi constitucional ou não.
Decisão foi tomada pelo magistrado no dia 14 de abril. A informação foi divulgada pelo site UOL.
O pedido de foro foi feito pela defesa do parlamentar em fevereiro de 2020, ainda no TJ do Rio, no âmbito das investigações sobre “rachadinha” na Alerj, quando Flávio era deputado estadual.
Na época, o TJ do Rio aceitou a reclamação da defesa do senador e concedeu foro para ele em 2020.
A decisão ocorreu uma semana depois da prisão de Fabrício Queiroz, apontado como operador do esquema.
Quando o TJRJ decidiu conceder foro a Flávio, o que estava em vigor era uma jurisprudência do STF de 2018, que determinava que após o fim do mandato se encerrava o foro.
Por isso, o MP-RJ fez uma reclamação ao STF que foi analisada, em novembro de 2021.
Na época, o STF não aceitou a reclamação do MP. Gilmar Mendes, relator da ação, afirmou que a reclamação era incabível e lembrou que o MP-RJ perdeu o prazo para apresentar um recurso dentro da decisão do TJ-RJ.
Na ocasião, Gilmar também avaliou que o STF só decidiu sobre parlamentares federais, não estaduais.
No STF, ficou mantida a decisão do TJ-RJ em retirar o caso da 1ª instância e enviá-lo ao Órgão Especial do TJ, foro onde deputados são julgados em ações penais.