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O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja garantido a ele o direito ao silêncio durante seu depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) agendado para terça-feira (8) no Congresso. Torres, convocado como testemunha, também solicitou que não seja obrigado a responder perguntas sobre a minuta do golpe de Estado, alegando sigilo do documento. Além disso, a defesa busca impedir que ele sofra qualquer consequência penal por responder perguntas relacionadas a esse assunto.
Segundo a defesa, a comissão convocou Anderson Torres para depor como testemunha, o que seria equivocado. “Nesse panorama, impõe-se que Vossa Excelência assegure ao requerente o direito constitucional ao silêncio na ‘condição de investigado’, com a consequente expedição de salvo-conduto”, afirma a defesa.
Para os advogados, “os debates acalorados ocorridos no âmbito das comissões parlamentares de inquérito são impregnados de hercúlea densidade política, motivo pelo qual, não raras as vezes, os parlamentares formulam perguntas vexatórias ou estranhas ao escopo da comissão”.
Em janeiro, Torres foi preso no contexto das investigações sobre os ataques de 8 de janeiro, mas foi solto em maio por decisão do ministro Moraes. O magistrado impôs diversas medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, restrição de deslocamento para fora do Distrito Federal, recolhimento no período noturno e nos fins de semana, afastamento do cargo na Polícia Federal, cancelamento de passaportes e restrição do uso de redes sociais.
