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A CCJ da Câmara deve votar nesta quarta-feira (30) a PEC que dá imunidade tributária a igrejas e prédios de partidos políticos. A proposta é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos) e com relatoria de Silvio Costa Filho (Republicanos).
A proposta de Crivella também abrange entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
A “PEC em questão está em plena consonância com os preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, além de aprimorar e ampliar as salvaguardas conferidas a essas atividades, sem violar os princípios constitucionais”, afirmou Costa na versão mais recente de seu relatório.
Atualmente, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
A proposta conta com o apoio de parlamentares apoiadores do Governo Lula.