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O Senado Federal vai debater nesta quinta-feira (19), a partir das 11h no plenário da Casa, a PEC 8/2021, que impõe limites às decisões monocráticas nos tribunais superiores. O texto será submetido ao plenário já na semana que vem.
Em conversa com líderes do Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que pretende acelerar a tramitação da proposta.
A PEC veda a concessão de decisão monocrática por ministros do STF e demais tribunais superiores que suspenda a eficácia de uma lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A proposta também estabelece que pedidos de vista ( prazo para estudar um determinado processo) devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de 6 meses.
Projetos para delimitar o prazo de mandato para ministros do STF e a fixação de idade mínima para os seus novos integrantes também serão votados em breve pelo Senado.