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O Partido Progressista (PP) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei Complementar 201 de 2023. O artigo estabelece que, para determinar o valor mínimo a ser despendido com ações e serviços públicos de saúde pela União em 2023, deve ser usada a receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária.
A ação é contra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que conseguiu autorização do Congresso Nacional para gastar menos com saúde. A iniciativa do PP, presidido pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), pode abalar a confiança de Lula, que tenta uma aproximação com o partido para formar a sua base aliada no legislativo.
No documento, o PP aponta que a Constituição Federal estabelece que os recursos mínimos para a saúde devem ser calculados com base na receita efetiva, e não na prevista no Orçamento. Por isso, o partido requer que a lei aprovada pelo Congresso seja considerada inconstitucional e derrubada pelo STF.
A proposta que autoriza o governo a descumprir a exigência de pagamento do piso foi aprovada pelo Senado no início de outubro. Com a aprovação da medida, tanto na Câmara quanto no Senado, o governo ficou dispensado da obrigação de destinar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde, economizando entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões.
O Orçamento de 2023 reservava R$ 168 bilhões para a saúde, mas o piso para o ano havia subido para R$ 189 bilhões em setembro depois de atualização nos cálculos de receita corrente líquida do país. Como o governo não tem espaço fiscal para acomodar mais R$ 21 bilhões no Orçamento, recorreu à manobra junto aos congressistas.
