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O PT acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo de uma lei do Estado de São Paulo que anistiou multas administrativas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. A Lei estadual 17.843/2023 foi aprovada pela Alesp e sancionada pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas.
De acordo com o PT, a “anistia esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa e ultrapassou a mera renúncia de receita, já que, na prática, resulta em omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade”.
Outro argumento do partido de esquerda “é o de que a lei representa renúncia de receita pública sem estudo de impacto financeiro e orçamentário”.
De acordo com dados apresentados pela Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) durante a tramitação do projeto de lei na Alesp, as autoridades paulistas aplicaram 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas e 579 contra pessoas físicas, totalizando R$ 72 milhões, em valores de 2023.
O PT pede liminar para suspender os efeitos do artigo 36 da Lei estadual 17.843/2023, para que sejam mantidas todas as multas aplicadas.
No mérito, o partido de esquerda pede que o dispositivo seja declarado inconstitucional.
