A CCJ do Senado Federal, comandada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve votar na quarta-feira (06) a PEC que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade.
A informação é do site Metrópoles. A votação deve acontecer se houver acordo entre os líderes partidários.
A PEC, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição Federal, estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Na justificativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criador da PEC, ressalta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição.
Ele ainda destacou diversos dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas, os quais configuram política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.
“Esta Proposta de Emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário, na esteira dos dispositivos anteriormente elencados, ao prever um mandado de criminalização constitucional para as condutas de portar ou possuir entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essa medida, uma vez promulgada, daria respaldo à validade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006”, detalha Pacheco.