Nesta segunda-feira (11), o governo federal publicou o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei nº 14.489/2022). A medida visa proibir a aporofobia, caracterizada como medo e rejeição aos pobres, especialmente por meio da implementação de “arquitetura hostil” em espaços públicos, destinada a afastar pessoas em situação de rua. A regulamentação da lei foi incluída no plano para a população em situação de rua, divulgado após um prazo de 120 dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Anteriormente, havia uma expectativa de que a regulamentação fosse publicada em junho, mas a tramitação da proposta por diversos ministérios, incluindo Direitos Humanos, Cidades e Casa Civil, demandou mais tempo do que inicialmente previsto. A Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe construções projetadas para excluir pessoas em situação de rua de espaços públicos.
O presidente Lula assinou o decreto pela manhã, destacando o objetivo da lei em coibir intervenções que afastem pessoas em situação de rua, como a instalação de divisórias em bancos, consideradas como arquitetura hostil. O religioso que dá nome à lei elogiou o chefe do Executivo, sendo aplaudido pela plateia, que alternava manifestações de apoio e protestos contrários a comunidades terapêuticas.
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi ovacionado pelo público no Planalto, sendo recebido com gritos de “Xandão”. Ele foi relator de uma ação na corte relacionada à arquitetura hostil, que posteriormente resultou na elaboração do projeto de lei. Embora o projeto tenha sido aprovado no Congresso no ano passado e inicialmente vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), os parlamentares derrubaram o veto em dezembro, mantendo a lei que agora recebeu regulamentação. A iniciativa surgiu em resposta a denúncias feitas por Júlio Lancellotti em 2021, durante a pandemia da Covid-19.
