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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou um pedido apresentado pela defesa de Daniel Silveira para que o ex-deputado federal progredisse de pena para o regime semiaberto.
Alexandre de Moraes acatou parecer da PGR, que se manifestou contra a ida de Silveira para o semiaberto.
Em sua decisão, o ministro do STF também determinou que o ex-deputado “comprove o pagamento da pena de multa imposta” por supostos descumprimentos sucessivos de determinações judiciais.
Somadas, as multas impostas ao ex-deputado federal somam R$ 4,3 milhões.
Moraes ainda determinou a emissão do atestado de pena a cumprir. Segundo a decisão do ministro do STF, os “demais pedidos da defesa” serão analisados após a emissão do documento.
Daniel Silveira recorreu ao STF para ir ao semiaberto sob a alegação de que já cumpriu medidas cautelares antes de ser condenado.