Projeto Permite Tarifas Diferenciadas de Água para Microempresas avança na Câmara

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), da Câmara dos Deputados, deu um passo importante para impulsionar o segmento de micro e pequenas empresas (MPEs) no país. Nesta terça-feira (13), a comissão aprovou, por unanimidade, o projeto de lei (PL 5195/23) que permite a diferenciação de tarifas de água e esgoto para MPEs.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC). A proposta original, do deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO), defendia a obrigatoriedade de aplicar às MPEs as mesmas tarifas das pessoas físicas, geralmente mais vantajosas. O relator, no entanto, optou por flexibilizar a medida e dar autonomia aos municípios na definição da política tarifária para esse segmento.

Mais autonomia para os municípios

“A regra aprovada garante mais segurança jurídica aos municípios e evita uma imposição rígida”, defende Goetten. “Os reguladores municipais que entenderem ser necessário podem diferenciar o tratamento às empresas de menor porte, de acordo com as realidades locais”, explica. “Essa medida representa mais um instrumento para o desenvolvimento local e o fortalecimento das MPEs”, completa o deputado.

Trajetória do projeto

O PL agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nas demais comissões, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para votação final.

Benefícios para as MPEs

A diferenciação das tarifas de água e esgoto pode trazer diversos benefícios para as MPEs, como:

• Redução de custos operacionais;
• Aumento da competitividade;
• Estímulo à geração de empregos;
• Impulsionamento da economia local.