Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), da Câmara dos Deputados, deu um passo importante para impulsionar o segmento de micro e pequenas empresas (MPEs) no país. Nesta terça-feira (13), a comissão aprovou, por unanimidade, o projeto de lei (PL 5195/23) que permite a diferenciação de tarifas de água e esgoto para MPEs.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC). A proposta original, do deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO), defendia a obrigatoriedade de aplicar às MPEs as mesmas tarifas das pessoas físicas, geralmente mais vantajosas. O relator, no entanto, optou por flexibilizar a medida e dar autonomia aos municípios na definição da política tarifária para esse segmento.
Mais autonomia para os municípios
“A regra aprovada garante mais segurança jurídica aos municípios e evita uma imposição rígida”, defende Goetten. “Os reguladores municipais que entenderem ser necessário podem diferenciar o tratamento às empresas de menor porte, de acordo com as realidades locais”, explica. “Essa medida representa mais um instrumento para o desenvolvimento local e o fortalecimento das MPEs”, completa o deputado.
Trajetória do projeto
O PL agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nas demais comissões, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para votação final.
Benefícios para as MPEs
A diferenciação das tarifas de água e esgoto pode trazer diversos benefícios para as MPEs, como:
- Redução de custos operacionais;
- Aumento da competitividade;
- Estímulo à geração de empregos;
- Impulsionamento da economia local.