O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, rejeitou um recurso da defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) contra uma multa de R$ 30 mil por propagação de suposta desinformação sobre urnas nas eleições de 2022. A decisão foi tomada no dia 26 de março, mas foi publicada nesta segunda-feira (1º).
Ao rejeitar o pedido, Fachin afirmou que “não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições”.
“A liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade. Não se trata de proteger interesses de um Estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres. Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou políticos, e sim do dever de agir para obstar a aniquilação existencial da verdade e dos fatos”, disse o ministro do STF em sua decisão.
Os advogados da parlamentar recorreram ao STF contra a multa aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em maio do ano passado.