Aprovada pela CCJ do Senado nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que estabelece uma compensação mensal por tempo de serviço para agentes públicos das carreiras jurídicas, agora segue para apreciação no Plenário do Senado na próxima semana.
Após uma reunião de líderes nesta quinta-feira (18), o senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que a votação da PEC do quinquênio, como tem sido chamada, só acontecerá após o término das cinco sessões destinadas à discussão do tema.
Indagado sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), destacou duas questões a serem consideradas: uma de justiça e outra relacionada à responsabilidade fiscal.
“O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso”, expôs o líder do governo.
A PEC que concede um aumento salarial de 5% a cada 5 anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP). O texto, que seguirá para análise do plenário do Senado, turbina o salário de juízes e promotores até o limite de 35% da remuneração do servidor.