O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), decidiu isentar instituições religiosas do pagamento do ICMS na importação de bens. A decisão foi tomada no dia 29 de maio e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) na última segunda-feira (03).
Na prática, o decreto do governador permitirá que entidades religiosas adquiram mercadorias ou serviços no exterior sem a cobrança desse imposto, desde que comprovem que esses bens são destinados a suas atividades essenciais. Contudo, não foram especificados os meios para comprovar essa finalidade.
A isenção foi determinada poucos dias após Tarcísio anunciar um plano para reduzir os gastos da administração pública e aumentar a arrecadação no estado de São Paulo.
O texto do governador determina que “a Administração Tributária se abstenha de exigir o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na importação de bens por quaisquer entidades religiosas, desde que referidos bens se destinem à finalidade essencial dessas entidades e sem prejuízo da fiscalização”.
A Secretaria da Fazenda de São Paulo informou à CNN Brasil que a medida apenas reafirma o entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imunidade tributária. Ela ainda acrescentou que a consequência da medida é promover economia e reduzir litígios, diminuindo os custos processuais e evitando a condenação do Estado para restituir os valores, acrescidos de juros e honorários advocatícios.
