A Câmara dos Deputados aprovou, por 344 votos a favor e 89 contrários e em 1º turno, a chamada “PEC da Anistia”, que tem o objetivo de dar o maior perdão da história a irregularidades cometidas pelos partidos. A votação aconteceu na tarde desta quinta-feira (11).
A proposta anistia as legendas que descumpriram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás.
O texto também institui uma espécie de ‘Refis eleitoral’ para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais. O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido.
Os deputados se preparam para votar em 2º turno ainda hoje, antes do início do recesso parlamentar. Tradicionalmente, quintas-feiras não são dias comuns para votações, pois os parlamentares costumam deixar Brasília e retornar às suas bases eleitorais.
Os parlamentares estão atualmente revisando os destaques da PEC da Anistia, que consistem em propostas de alteração ao texto.
A PEC da Anistia mantém válida a contagem de qualquer montante aplicado em candidaturas de pessoas pretas e pardas até a promulgação da futura emenda constitucional. Contudo, essa regra será aplicável apenas se o partido destinar, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026, o valor equivalente ao que deixou de ser utilizado para cumprir a cota racial em eleições anteriores.
A decisão de Arthur Lira de submeter o texto à votação foi confirmada nesta manhã, após uma reunião entre líderes partidários.
A iniciativa desagradou bancadas como as do Novo e do PSOL. Arthur Lira, presidente da Câmara, também optou por não atender aos apelos de outros líderes e a um acordo prévio para adiar a votação deste tema para o 2º semestre.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas encontrou obstáculos na Comissão Especial dedicada ao tema.
Com a ausência de votação dentro do prazo estipulado, o presidente da Câmara pode agora levar o assunto diretamente ao plenário.
De acordo com a ONG Transparência Partidária, o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. Não há, no entanto, um número oficial sobre o valor.