Nesta quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da decisão do ministro Flávio Dino, que determinou o bloqueio das emendas parlamentares ao Orçamento. O pedido questiona a legalidade e a constitucionalidade da decisão monocrática do ministro.
No documento apresentado ao STF, os parlamentares criticam a decisão de Dino, alegando que a pausa no processo não tinha urgência. A Câmara dos Deputados declarou em nota que a decisão causou danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica, além de violar a separação dos poderes.
O comunicado assinado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, bem como pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, MDB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade, destaca que “as decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ‘emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ‘Emendas de Comissão — RP8′”.
O ministro Flávio Dino havia suspendido a execução das emendas parlamentares até que o Congresso atendesse aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade. As emendas impositivas, que incluem emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais com finalidade definida e emendas de bancada, são aquelas que o Executivo é obrigado a pagar ao Parlamento.
Na quarta-feira (14), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião de emergência com os líderes partidários para discutir a questão, resultando no cancelamento da votação dos destaques da regulamentação da reforma tributária. Em represália, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou uma medida provisória que abria crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para órgãos do Poder Judiciário.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que está considerando apresentar um projeto de lei para reformular a distribuição dos recursos das emendas parlamentares. Ele mencionou que ainda não há um modelo que satisfaça todas as partes envolvidas, e os detalhes precisarão ser discutidos com Lira.
Uma das possibilidades é ajustar a distribuição dos recursos durante a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a proposta de que o parlamentar especifique o projeto para o qual o recurso será destinado. Atualmente, os parlamentares podem fazer transferências diretas aos municípios, apenas informando o destino do recurso, sem detalhar sua utilização.
Em resposta ao Supremo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou, na quarta-feira (14), uma medida provisória que destinava R$ 1,3 bilhão para recompor o Orçamento do Judiciário. A votação foi simbólica, sem contagem de votos, e a medida ainda será analisada pelo plenário da Câmara nesta quinta-feira (15).
