Arthur Lira libera PEC que dá ao Congresso poder de sustar decisões do STF

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou nesta sexta-feira (16) uma segunda PEC que busca limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo ao Congresso suspender decisões da Corte. O texto foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A PEC, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), foi apresentada em julho e sugere que o Congresso possa anular decisões do STF caso entenda que as medidas ultrapassam o exercício adequado da função jurisdicional e introduzem normas gerais e abstratas no ordenamento jurídico. Para derrubar uma decisão da Corte, seriam necessários votos de dois terços dos membros da Câmara e do Senado.

Além disso, a proposta estabelece que, se o Congresso decidir sustar um ato do STF, os ministros só poderiam manter a decisão com o apoio de quatro quintos de seus membros, ou seja, pelo menos oito dos onze ministros.

Também na sexta-feira, Lira despachou uma outra PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que busca limitar as decisões monocráticas do STF. A proposta foi aprovada no Senado em dezembro do ano passado e estava sem definição na Câmara, mas agora também foi enviada à CCJ.

A movimentação ocorre após o STF formar maioria para manter as decisões do ministro Flávio Dino, que estabeleceu regras de transparência e rastreamento dos recursos destinados à execução de emendas parlamentares. Essas verbas ficarão paralisadas até que o Congresso atenda aos critérios definidos pelo magistrado, o que gerou insatisfação entre parlamentares, que veem uma invasão de competências entre os Poderes.

Na madrugada de sexta-feira, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou um pedido do Congresso para derrubar a decisão de Dino que suspendeu o pagamento de emendas impositivas.