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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a análise de um projeto de lei que propõe conceder anistia a presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Além de oferecer perdão, o projeto também visa extinguir as multas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos no episódio.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que o “PL da Anistia” não estava inicialmente previsto na pauta da comissão para esta quarta-feira (11). No entanto, ela sinalizou que há expectativa de que o projeto seja incluído como um item extrapauta, gerando possíveis debates acalorados no colegiado.
O projeto de anistia abrange todos os envolvidos em bloqueios de estradas e acampamentos em frente a quartéis, que resultaram nos ataques e na depredação dos prédios dos Três Poderes em Brasília. A medida inclui manifestantes que participaram de protestos em rodovias, frente a unidades militares ou em outros pontos do país, entre 30 de outubro de 2022 e a data de promulgação da lei.
Além disso, a anistia proposta também se estenderia a quem financiou, organizou ou apoiou os atos, inclusive por meio de publicações ou comentários em redes sociais. O texto prevê a extinção de multas e a manutenção dos direitos políticos dos envolvidos, além de cancelar restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou comum devido a investigações e processos.
Tensões entre Legislativo e Judiciário
O projeto surge em um cenário de tensão crescente entre o Legislativo e o Judiciário. Parlamentares têm criticado o que consideram uma “interferência” dos ministros do STF nas atribuições do Congresso Nacional. O PL da Anistia tem sido defendido como uma forma de reequilibrar os poderes.
No entanto, a proposta enfrenta resistência. Antes mesmo do início da votação, pelo menos dez pedidos de adiamento ou retirada de pauta foram apresentados por parlamentares de partidos como PT, Rede, PCdoB e PSOL, que se opõem à concessão de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
O que está em jogo
Caso aprovado, o projeto de lei anistiará:
- Crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
- Multas aplicadas pela Justiça;
- Restrições de direitos políticos;
- Medidas judiciais que limitem a liberdade de expressão, incluindo publicações em redes sociais.
As medidas se aplicam a todos os envolvidos nos eventos anteriores e posteriores ao 8 de janeiro, desde que estejam relacionados com os atos que culminaram nos ataques às instituições.
Além disso, o substitutivo ao projeto define como abuso de autoridade a instauração de investigações relacionadas aos atos que venham a ser cobertos pela anistia.