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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer o direito à vida “desde a concepção”. A votação, inicialmente marcada para esta terça-feira (12), foi suspensa devido ao início da ordem do dia no plenário, que interrompe o funcionamento das comissões durante as discussões e votações da pauta principal.
Se aprovada e promulgada, a PEC pode alterar profundamente as atuais normas sobre o aborto no Brasil. Hoje, a legislação permite a interrupção da gravidez em três casos específicos: risco à vida da gestante, gravidez decorrente de estupro, e quando o feto é diagnosticado com anencefalia. Com a nova redação proposta para o artigo 5º da Constituição, o direito à vida seria garantido “desde a concepção”, o que proibiria o aborto até nas circunstâncias atualmente permitidas.
A PEC é de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) e foi apresentada em 2012. A deputada Caroline De Toni (PL-SC), presidente da CCJC, manifestou apoio ao projeto, destacando-o como uma prioridade: “Esta é a PEC da Vida, e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la. Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado”, declarou em nota.
O parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomenda a admissibilidade da proposta. Segundo Tonietto, não há obstáculos constitucionais para que a PEC avance nas Casas Legislativas. Se aprovada pela CCJC, a proposta seguirá para análise de mérito por uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos para ser promulgada.
A discussão gerou intensos debates entre parlamentares. Deputados da oposição criticaram a proposta, como Erika Kokay (PT-DF), que chamou a PEC de “PEC de defesa dos estupradores”. Helder Salomão (PT-ES) também se opôs, afirmando que a medida “obriga crianças a serem mães”. Ele comparou o projeto a um “PL do estuprador”, referindo-se à proposta anterior que equiparava o aborto em gestações acima de 22 semanas ao homicídio simples.
Defensores da PEC reagiram às críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a proposta e rebateu as acusações: “Eu não vou admitir ser chamado de defensor de estuprador. Quem admira e vota em bandido não sou eu”, afirmou.
