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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu o prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem. O pedido foi feito em resposta a uma ação protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que busca suspender a tramitação da proposta.
Após a manifestação da Câmara, o ministro decidirá se acata ou não o pedido do parlamentar para barrar o projeto. A solicitação de informações é uma etapa processual comum para o tipo de ação apresentada, um mandado de segurança.
Entenda a PEC e os questionamentos
A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara na última terça-feira (16), aumenta a proteção judicial para deputados e senadores. A proposta altera regras sobre medidas cautelares, foro privilegiado e a tramitação de ações penais contra parlamentares. A iniciativa é vista como uma reação de partidos do Centrão a investigações e ações judiciais, muitas delas encabeçadas pelo próprio STF.
A ação apresentada pela defesa de Kim Kataguiri questiona a validade da proposta, além de apontar supostas irregularidades na votação, como o uso de um tipo de emenda não previsto nas regras internas da Câmara para PECs e a votação dos dois turnos no mesmo dia.
A proposta retoma, em partes, um texto que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001, que exigia autorização prévia para que parlamentares fossem processados criminalmente. O texto atual também estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, garantindo que sejam julgados criminalmente apenas pelo STF. Além disso, a PEC também muda as regras para a análise de prisões em flagrante de parlamentares, determinando que a votação para manter ou não a detenção seja secreta.
