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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta terça-feira (23) seu relatório sobre a PEC das Prerrogativas, também chamada de PEC da Blindagem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em sua análise, Vieira recomendou a rejeição da proposta, classificando-a como um grave retrocesso para a moralidade pública e o combate à impunidade no país.
Segundo o relator, a PEC “teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”. Para Vieira, a medida não protege a atividade parlamentar, mas busca garantir a impunidade de deputados, senadores e presidentes de partidos políticos, o que representaria um “golpe fatal na legitimidade do Parlamento”.
O senador apontou diversos pontos críticos na proposta, como:
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Retrocesso na imunidade processual, permitindo que processos criminais contra parlamentares só avancem com autorização prévia das Casas Legislativas;
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Riscos de prescrição de crimes devido à ausência de prazos claros de deliberação;
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Retorno do voto secreto em decisões sobre autorização de processos e prisões em flagrante, violando princípios de transparência e democracia;
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Ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, distorcendo o instituto, já que dirigentes partidários são líderes de entidades privadas e não exercem funções estatais.
Vieira reforçou que a Constituição já oferece proteções suficientes ao mandato parlamentar, como imunidade material e possibilidade de sustação de processos, tornando a PEC desnecessária e voltada apenas à autoproteção de parlamentares.
O relatório do senador deve ser votado nesta quarta-feira (24) na CCJ. Em mensagem ao presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), Vieira afirmou confiar na rejeição da proposta. “Confio que o plenário desta Comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça”, disse.
A PEC das Prerrogativas vem sendo criticada por especialistas e parte da sociedade por representar retrocesso no combate à corrupção e na promoção da transparência institucional. A expectativa é de que a votação na CCJ seja decisiva para o futuro da proposta no Senado.