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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta sexta-feira (24) que o projeto de lei (PL) Antifacção, enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será votado até o final de novembro.
Em vídeo publicado no Instagram, Motta afirmou: “Quero deixar um compromisso: assim que o texto chegar na Câmara dos Deputados, a gente vai pautar urgência para que o projeto seja votado até o final de novembro”. A urgência permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
Segundo o deputado, o compromisso foi firmado na quinta-feira (23), durante conversa com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. “O PL Antifacção é promissor, porque promove a asfixia financeira das organizações, dificulta a comunicação e torna as penas mais duras”, acrescentou.
O projeto ainda não foi oficialmente apresentado na Câmara e aguarda formalização para o início da tramitação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou a proposta ao Palácio do Planalto na quarta-feira (22).
O PL Antifacção busca atualizar a legislação penal e processual brasileira, modernizando o combate ao crime organizado e reduzindo a capacidade de articulação das facções dentro e fora dos presídios. Entre as principais medidas estão:
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Aumento de penas: participação em organizações criminosas passa de 3–8 anos para 5–10 anos; criação do tipo penal de organização criminosa qualificada, com pena de 8–15 anos em casos de domínio territorial ou econômico via violência ou intimidação.
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Agravações: participação de menores, uso de armas de uso restrito, mortes de policiais ou envolvimento de agentes públicos podem aumentar a punição de dois terços ao dobro. Homicídios ordenados por facções passam a ser crimes hediondos, com pena de até 30 anos em regime fechado obrigatório.
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Infiltração e investigação: policiais poderão atuar dentro de facções, inclusive com empresas fictícias.
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Descapitalização: bloqueio de contas e apreensão de bens de investigados, mesmo em casos de absolvição.
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Monitoramento em presídios: visitas a presos poderão ser gravadas; transferências imediatas em casos de risco à segurança.
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Integração de dados: criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas para cruzamento de informações entre estados e forças de segurança.
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Punições a agentes públicos e empresas: afastamento de servidores investigados e intervenção judicial em empresas suspeitas de financiar facções.
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