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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que padronizava o atendimento para aborto legal em todo o país. A medida agora segue para análise no plenário da Casa.
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A resolução do CNJ
O texto aprovado pelo Senado suspende os efeitos da Resolução CNJ 320, publicada em 25 de maio de 2026. A norma havia sido aprovada pelo CNJ para garantir a padronização do atendimento de aborto nos casos previstos em lei — gestação resultante de estupro, risco de vida à gestante ou anencefalia fetal. A resolução buscava assegurar que os serviços de saúde em todo o país seguissem os mesmos protocolos, evitando que mulheres fossem impedidas de acessar o procedimento legal por falta de regulamentação local.
Votação na CDH
O projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a resolução foi aprovado em votação simbólica na CDH. Senadores contrários à norma do CNJ argumentaram que o conselho teria extrapolado sua competência ao criar regras sobre política de saúde, que seria atribuição do Legislativo e do Executivo. Parlamentares contrários também afirmam que a resolução “abria brechas” para a ampliação do aborto legal no país.
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Críticos da decisão do Senado, por outro lado, apontam que a suspensão da resolução pode dificultar o acesso ao aborto legal para mulheres vítimas de violência sexual em estados onde não há protocolos definidos.
Próximos passos
Com a aprovação na comissão, o PDL segue para votação no plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Caso as duas Casas aprovem a suspensão, a resolução do CNJ perderá seus efeitos.
