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'Reeleição na Câmara e Senado é questão interna do Congresso', diz AGU
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'Reeleição na Câmara e Senado é questão interna do Congresso', diz AGU
O Projeto de Lei Complementar 215/20 institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com alíquota de 2,5% sobre o valor dos bens de pessoas...
A medida provisória que liberou R$ 408,9 milhões para ações de enfrentamento ao novo coronavírus na segurança pública perderá a validade nesta quinta-feira (10)...
Lei de Improbidade Administrativa Um prefeito que emprega servidores públicos em atividades sem relação com suas funções atualmente pode ser enquadrado por improbidade administrativa,...
Reforma administrativa de cargos da Câmara O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta quarta-feira (2) uma reestruturação administrativa da Casa. A...
Crimes de corrupção na pandemia A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01), um projeto que duplica as penas de crimes contra a administração...
Câmara cria 36 novos cargos de juiz federal A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a criação de 36 cargos de juiz federal...
Lei de Falências A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a...
Afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que torna obrigatório o afastamento da...
Empresas de transporte A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que prevê o repasse de R$ 4 bilhões da União aos municípios...