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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) para definir que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) para definir que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
O senador Lasier Martins (Podemos) entregará ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, uma carta a favor da prisão na segunda instância...