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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), projeto de lei que aumenta as penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos...
O QUE ESTÁ PROCURANDO
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O MPF pede que o Tribunal recalcule a pena dos condenados, pois as agravantes de pena do Código Penal foram aplicadas ‘inferior ao ideal’....
O ex-governador do Rio Sérgio Cabral foi condenado pela 12ª na Lava-Jato. Agora Cabral acumula pena de 267 anos e 9 meses de prisão. Cabral...
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (26) presas transexuais a cumprir pena em penitenciárias femininas. A decisão de...