O governo está prestes a encaminhar ao Congresso Nacional o primeiro e mais amplo projeto destinado a regular a reforma tributária sobre o consumo. O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, anunciou que este projeto possui aproximadamente 300 páginas e será submetido à apreciação nesta quarta-feira (24).
Appy, ao participar de um evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), optou por não adiantar detalhes do projeto. Ele destacou que a construção do projeto foi realizada em conjunto com os estados e municípios, dada a natureza dos tributos envolvidos, e ressaltou a importância de considerar as diversas perspectivas durante o processo. No entanto, ele mencionou que o prazo do Congresso se tornou uma limitação para abrir o projeto para consulta pública.
O projeto principal da reforma tributária, a ser apresentado nesta semana, abrange cerca de 500 artigos e inclui uma série de anexos. Appy explicou que o projeto contempla as regras gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), bem como regimes específicos para empresas e a proposta para o imposto seletivo.
Além desse projeto principal, estão previstos outros dois: um sobre a transição na distribuição da receita para estados e municípios, e outro abordando questões relacionadas ao contencioso administrativo. Um terceiro projeto, de lei ordinária, tratará das transferências de recursos para fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.
Appy enfatizou que o objetivo do desenho da reforma é proporcionar segurança às empresas, fechar lacunas de sonegação e simplificar o sistema tributário, garantindo a não cumulatividade.
As diretrizes da reforma tributária sobre o consumo foram aprovadas pelo Congresso Nacional no ano anterior, após longos debates. Diversos pontos importantes, como o fim da cumulatividade e a cobrança dos impostos no destino, já foram estabelecidos. No entanto, questões sensíveis foram adiadas para serem regulamentadas por meio de projetos de lei neste ano.
O cronograma do Ministério da Fazenda prevê a regulamentação dessas questões entre 2024 e 2025, com a transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) prevista para iniciar em 2026. Dentre os temas a serem abordados estão a definição das alíquotas dos IVAs federal, estadual e municipal, a inclusão de itens na cesta básica com isenção de impostos, regimes de tributação específicos e a criação de fundos de desenvolvimento regional, entre outros.
