O Tribunal de Contas da União (TCU) está analisando nesta quarta-feira (12) as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício financeiro de 2023, primeiro ano de seu atual mandato. A sessão extraordinária, com relatoria do ministro Vital do Rêgo, ocorrerá no plenário da Corte. O papel do TCU é emitir um parecer prévio anual sobre as contas do governo, verificando se as regras fiscais e orçamentárias foram cumpridas, não julgando diretamente as contas do presidente da República.
Durante a análise, o TCU examina detalhadamente a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, a observância da regra de ouro, o teto de gastos, as despesas com pessoal e o endividamento público. Conforme a Constituição, é responsabilidade do TCU apreciar e emitir um parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Executivo federal.
Esse parecer deve ser elaborado em até 60 dias a partir do recebimento das contas, que incluem os balanços gerais da União e o relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Executivo.
Compete ao tribunal realizar uma análise técnico-jurídica das contas e apresentar o resultado ao Legislativo. Após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso para julgamento. O parecer do TCU pode aprovar, rejeitar ou aprovar com ressalvas as contas do presidente.
Esta é a primeira vez que as contas de Lula serão avaliadas neste mandato. No ano passado, o TCU aprovou com ressalvas os gastos do último ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, identificou diversas inconsistências na prestação de contas de Bolsonaro, incluindo reconhecimento indevido de ativos, receitas e despesas, além de obrigações não reconhecidas. Apesar das falhas, Oliveira destacou que não houve comprometimento da gestão das contas públicas e sugeriu a aprovação com ressalvas, argumentando que as irregularidades não foram suficientes para embasar uma opinião adversa sobre a gestão dos orçamentos da União.
