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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha. O plenário está a um voto de permitir a posse para consumo. Além disso, os ministros discutem a fixação do limite de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuários de traficantes.
A análise volta ao plenário após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que devolveu os autos em 4 de junho para a continuação do julgamento iniciado em 2015 com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
Em 2015, Mendes votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio, sendo seguido pela ministra Rosa Weber, agora aposentada. Posteriormente, Mendes ajustou seu voto para permitir apenas a posse de maconha, incorporando a sugestão do ministro Alexandre de Moraes em 2024 de estabelecer o limite de 60 gramas ou seis plantas fêmeas.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acompanhou esse entendimento. O ministro Edson Fachin concordou com a descriminalização, mas discordou da fixação de limites de quantidade, afirmando que essa atribuição cabe ao Congresso Nacional.
O ministro Cristiano Zanin divergiu, votando pela manutenção do caráter criminal do porte de maconha, mas sugerindo a quantidade de 25 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar consumo pessoal de tráfico. Este voto foi seguido pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques.
O Recurso Extraordinário (RE 635659) questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas para quem compra ou porta entorpecentes para uso próprio. A principal questão são as implicações jurídicas do caráter criminal do artigo, especialmente a perda da condição de réu primário.
O caso específico que originou o Recurso Extraordinário ocorreu em 21 de julho de 2009, no Centro de Detenção Provisória de Diadema (SP). O mecânico Francisco Benedito de Souza, preso por outros motivos, foi encontrado com 3 gramas de maconha durante uma revista de rotina na cela. Benedito afirmou que a substância era para uso pessoal e foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a prestar dois meses de serviços comunitários. A Defensoria Pública do estado recorreu, mas não conseguiu reverter a sentença, levando o caso ao STF.