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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por 18 votos a 6, validar o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro aos policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. O perdão foi publicado por Bolsonaro em seus últimos dias de mandato, no final de 2022, e abrange tanto os 74 policiais condenados quanto aqueles ainda não julgados em última instância.
Decisão Judicial e Impacto do Decreto
O decreto presidencial perdoa penas para agentes públicos de segurança condenados por crimes cometidos há mais de 30 anos, desde que tais crimes não fossem considerados hediondos na época. A Procuradoria-Geral da República havia contestado o decreto, alegando que ele violava a Constituição ao permitir indultos para crimes classificados como hediondos. No entanto, os crimes cometidos durante o massacre do Carandiru não eram classificados como hediondos à época.
Relembre o Massacre
O Massacre do Carandiru, em 2 de outubro de 1992, foi uma das intervenções mais violentas da Polícia Militar no sistema penitenciário brasileiro. A operação visava conter uma rebelião no Pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo, resultando na morte de 111 detentos. Os policiais, sob o comando do coronel Ubiratan Guimarães, realizaram uma operação extremamente violenta, com a maioria dos presos sendo mortos por disparos, muitos à queima-roupa.
Decisões e Repercussões
Em janeiro de 2023, a então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu temporariamente o decreto, argumentando que o indulto deveria considerar a data de publicação e não a data dos crimes. Weber alertou que a concessão do indulto poderia contrariar recomendações internacionais sobre investigação e punição efetiva de crimes graves.
Até hoje, nenhum dos envolvidos no massacre foi preso. O ex-comandante da PM, Ubiratan Guimarães, condenado a 632 anos em 2001, foi absolvido após ser eleito deputado e foi assassinado em 2006. Em 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou as condenações, decisão revertida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano passado. Atualmente, 69 dos policiais envolvidos permanecem vivos e respondem em liberdade.
