Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão. A Polícia Federal anunciou nesta segunda-feira (23) que passará a ser responsável, a partir do dia 1º de julho, pela fiscalização dos CACs — colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. A mudança ocorre em cumprimento ao decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que transferiu a competência do Comando do Exército para a corporação. De acordo com a PF, as novas atribuições incluem:
Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
Autorização para compra e transferência de armas;
Fiscalização das atividades exercidas pelos CACs;
Concessão de guias de tráfego;
Fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoas físicas.
A transição será realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais da Polícia Federal em todo o país.
Segundo o Comando Logístico do Exército, o sistema eletrônico SisGCorp — usado atualmente para autorizações — deixará de aceitar novos processos às 23h59 da próxima quinta-feira (26). A partir dessa data, todos os pedidos deverão ser feitos exclusivamente por meio dos canais da Polícia Federal.
Uma das novidades previstas com a mudança é a criação de um painel público com dados estatísticos sobre registros de CACs. A ferramenta deve facilitar o acesso da sociedade a informações sobre o controle de armas no país.
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