Justiça do Trabalho proíbe atuação de crianças em redes sociais sem aval judicial sob pena de multa

A Justiça do Trabalho determinou nesta quarta-feira (27) que Facebook e Instagram estão proibidos de admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil artístico sem autorização prévia da Justiça. A decisão liminar, da juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho, atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e estabelece multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular nas plataformas. Cabe recurso.

Em sua decisão, a magistrada ressaltou que manter crianças e adolescentes expostos na internet para gerar lucro “sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça gera riscos sérios e imediatos”.

“Esses riscos demonstram o perigo de dano na situação concreta, e reforçam a necessidade de atuação imediata do Poder Judiciário, em consonância com o art. 227 da CF, que consagra o princípio da prioridade absoluta à infância e juventude, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de protegê-los contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, afirmou a magistrada.

O pedido do MPT se baseou em inquérito civil que identificou perfis de crianças em atuação comercial nas plataformas, registrando a confissão das rés de que não cumprem o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O dispositivo estabelece que a participação de menores em atividades que possam representar riscos ao desenvolvimento físico, psíquico ou social depende de autorização judicial.

A decisão ocorre em meio ao debate sobre a chamada “adultização” de menores, que ganhou repercussão após denúncia do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca. Em vídeo publicado em 6 de agosto, o influenciador criticou a exploração de crianças em conteúdos digitais. O vídeo ultrapassou 50 milhões de visualizações e mobilizou políticos, especialistas e famílias em defesa de regras mais rígidas para a proteção infantil online.