SEC dos EUA propõe novas regras para o mercado de criptomoedas

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) propôs nesta terça-feira (18) seu primeiro marco regulatório específico para ativos digitais, batizado de Regulation Crypto Assets. A medida representa uma mudança significativa na postura da agência em relação ao setor de criptomoedas e foi apresentada de forma surpreendente, dias após a SEC ter cancelado uma reunião na última sexta-feira (14) que votaria a mesma regra devido a um “problema de agenda imprevisto”.

A proposta cria um caminho legal para que empresas do setor emitam tokens e captem recursos sem passar pelo processo tradicional de registro de valores mobiliários, demanda antiga do mercado. A agência abriu um período de 60 dias para consulta pública, após o qual poderá elaborar a regra final nos meses seguintes.

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Duas vias de isenção

O marco regulatório estabelece duas modalidades de oferta para criptomoedas:

• Isenção startup: permite ofertas de até US$ 5 milhões em um período de quatro anos, exigindo a apresentação de relatórios públicos no início e no fim do processo.

• Isenção para captação: permite ofertas de até US$ 75 milhões a cada 12 meses, sob exigências mais rigorosas, incluindo demonstrações financeiras auditadas e relatórios periódicos.

Em ambas as modalidades, os emissores precisam divulgar informações claras aos investidores e permanecem sujeitos às leis antifraude e antimanipulação do mercado financeiro.

“Porto seguro” para criptoativos

Além das isenções, a proposta inclui uma cláusula de “porto seguro” (safe harbor). O mecanismo permite que um ativo cripto deixe de ser classificado como um contrato de investimento — e, portanto, saia da jurisdição direta da SEC — caso o emissor comprove que encerrou todos os esforços gerenciais essenciais do projeto.

Reações do setor

A proposta foi elogiada por entidades do mercado. A Blockchain Association afirmou que a medida é um passo crucial em direção a regras claras para o mercado de ativos digitais. O grupo The Digital Chamber destacou que trabalhará com a SEC para garantir o desenvolvimento do setor no país.

Contexto legislativo

A iniciativa da SEC ocorre em meio ao travamento no Congresso do projeto de lei Clarity Act (Digital Asset Market Clarity Act), que visava estabelecer um marco regulatório abrangente para ativos digitais. A Casa Branca havia demonstrado preocupação de que a medida da SEC pudesse impactar as negociações legislativas. O projeto não avançou antes do recesso de agosto do Senado.

A proposta marca uma transição importante em relação à postura repressiva adotada pela SEC em anos anteriores, abrindo caminho para um ambiente regulatório mais previsível para empresas de tecnologia e finanças digitais.