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Após denúncia do Ministério Público Federal, um ex-superintendente regional da Caixa Econômica Federal foi condenado na esfera cível por atos de improbidade administrativa. Enquanto ocupou o cargo, ele recebeu vantagens indevidas de uma construtora de Franca (SP) que mantinha contratos milionários com o banco e uma série de propostas de financiamento ainda sob análise.
Entre outras sanções, a sentença fixou a obrigação do réu de pagar multa de R$ 116,4 mil. Cabe recurso contra a decisão.
O valor corresponde ao montante que o ex-servidor da Caixa recebeu da construtora por meio do pagamento de suas faturas de cartão de crédito entre março de 2004 e setembro de 2009. Foram 88 contas mensais pagas no período. De 2003 a 2009, quando o réu atuava como superintendente de negócios nas regiões de Ribeirão Preto e Sorocaba, a empresa conseguiu firmar 34 contratos de financiamento com o banco.
Segundo a sentença da 2ª Vara Federal de Franca, não há dúvida de que o pagamento das despesas pessoais do réu “deu-se em razão da importância do cargo por ele ocupado, à época, bem como em razão do estreito laço mantido com os sócios-administradores da sociedade empresária em razão dos negócios jurídicos entabulados com a empresa pública federal”.
Além da multa, a decisão judicial estabeleceu a suspensão dos direitos políticos do ex-funcionário da Caixa por 10 anos e a proibição de firmar contratos com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo mesmo período. O réu já foi condenado também na esfera penal a mais de 5 anos de prisão pelos mesmos ilícitos. Ele deixou o banco em 2011, pouco antes da conclusão de um procedimento disciplinar interno que determinou a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
Os três sócios da construtora firmaram um acordo de não persecução cível com o MPF em 2020 e, por isso, foram excluídos das sanções. O instrumento previu, entre outros compromissos, o pagamento de mais de R$ 5 milhões e a implementação de um programa de integridade na empresa que evite a ocorrência de novas práticas ilegais. Pelos termos do acordo, os empresários terão seus direitos políticos suspensos por cinco anos, mas permanecem aptos a firmar contratos com a Administração Pública.
O número da ação do MPF que levou à condenação do ex-superintendente da Caixa é 5003114-64.2019.4.03.6113. A tramitação pode ser consultada aqui.
*Com informações de MPF
