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O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Lúcio Mário de Barros Góes, rejeitou na quinta-feira (22) uma ação protocolada contra o ministro Alexandre de Moraes por sua atuação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O pedido foi apresentado em favor do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.
“Está cristalino que o pedido veiculado no processo não compõe a competência do STM, nos termos da Constituição Federal e das leis vigentes. Portanto, não conheço do pedido liminar, por se tratar de matéria estranha à competência do STM”, afirmou o STF na decisão.
Na ação, Alexandre de Moraes é apontado como autor de crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
O texto apresentado ao STM afirma que as Forças Armadas não tiveram acesso ao código-fonte das urnas. Então, a medida atentaria contra a Constituição e os direitos humanos.
De acordo com o processo, Alexandre de Moraes teria cometido abuso de autoridade ao impedir o acesso ao código-fonte das urnas eletrônicas, em desrespeito a dispositivos da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre liberdade de expressão.
