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No último dia 22, uma PEC que estabelece a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos, que só em 2022 receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos, foi encaminhada para a Câmara dos Deputados.
A PEC, apresentada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi assinada por 184 deputados, incluindo líderes do Governo Lula na Casa e da oposição ao atual presidente.
O texto proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a promulgação da PEC (incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições),
Ele ainda permite a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015.
A PEC 9/2023 leva a assinatura de 13 partidos e federações, sendo que os principais são o PL (40 deputados assinam), a federação liderada pelo PT de Lula (33), além de PSD (33), MDB (29), PP (17), Republicanos (15) e Podemos (8).
