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O Plenário do Senado Federal pode votar na quarta-feira (30) dois projetos que estão em regime de urgência. Um deles, o PL 2384/2023, restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Carf. O outro cria o selo Empresa Amiga da Amamentação.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 2.384/2023 foi apresentado pelo Governo Lula com o intuito de retomar o chamado “voto de qualidade” no Carf, que havia sido extinto pela Lei 13.988, de 2020.
Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos. A medida pode aumentar a arrecadação da União em até R$ 59 bilhões.
O projeto foi aprovado na quinta (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que relatou o projeto.
Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal.
Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiavam os contribuintes.
O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações.
