Simone Tebet diz que juiz de garantias é “inconstitucional” ou “ilegal”

Simone Tebet, presidente da CCJ do Senado, criticou a criação do juiz de garantias no pacote anticrime sancionado por Jair Bolsonaro.

A senadora lembrou que o veto a este item no pacote havia sido acertado com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra.

“Juiz de garantia. Moro defendeu veto, líder do governo no Senado acordou em manter o veto mas, ainda assim, presidente sancionou”, escreveu Simone no Twitter.

“No mínimo, estranho. No máximo, inconstitucional, por vício de iniciativa (prerrogativa do Judiciário); ou ilegal, por inobservância à LRF (qual será a fonte de recursos para nova despesa?).”