Nesta sexta-feira (1º), o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou um projeto de lei (PL) que contesta a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que decide que imprensa pode ser punida por fala de entrevistado se “houver indícios concretos da falsidade da imputação”.
Aprovada nesta semana, a tese vai nortear os parâmetros sobre liberdade de expressão no Brasil e o direito à indenização por danos morais devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a uma pessoa.
O texto de Kataguiri, que tem a coautoria do deputado federal Mendonça Filho (União-PE), diz que as empresas jornalísticas “não podem ser responsabilizadas civilmente por fala de entrevistado, mesmo se à época da publicação havia indícios concretos da falsidade de imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos”.
Os ministros do STF já julgaram o caso concreto e decidiram que o jornal deveria ser responsabilizado pela declaração.
Agora, com a fixação da tese, a definição deve ser usada para guiar outros casos semelhantes que tramitam na Justiça.
