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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, foi sorteado relator da ação do Psol que pede a revogação da lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas estaduais e municipais do Estado de São Paulo (SP). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662 diz que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”.
De acordo com o PSOL, a norma visa substituir gradualmente os profissionais da educação que prestam concurso público por militares a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, pela Secretaria da Segurança Pública de SP.
O governoador Tarcísio de Freitas prometeu a implementação das escolas cívico-militares em São Paulo após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar, em julho do ano passado, o fim do programa criado na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
O partido de esquerda ainda contesta no STF o custeio de integrantes da Polícia Militar por meio do orçamento da educação.
De acordo com o PSOL, a lei estadual também invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e desrespeita as normas constitucionais que dispõem sobre as funções das forças de segurança pública.
