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A Câmara dos Deputados respondeu oficialmente ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre a indicação e aprovação das emendas orçamentárias. O documento foi entregue minutos antes do prazo final, às 20h desta sexta-feira (27), conforme exigido pelo magistrado. A Casa Legislativa reafirmou que todas as ações foram tomadas dentro dos parâmetros legais e seguiu as orientações do Poder Executivo, conforme estabelecido pelos ministérios do governo federal. (Confira aqui o documento na íntegra).
No ofício enviado ao STF, a Câmara informou que não recorrerá da decisão de Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas de comissão, no valor de R$ 4,2 bilhões. As emendas de comissão, indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara e do Senado, são de execução discricionária pelo Poder Executivo, ou seja, podem ser executadas ou não, conforme o julgamento do Executivo.
“[As emendas de comissão] podem ser executadas ou não, a critério discricionário do Poder Executivo. O Congresso Nacional se limita a encaminhar ao Poder Executivo indicações para execução de emendas de comissão. Isso e apenas isso. Qualquer execução orçamentária das emendas de comissão somente ocorrerá se assim anuir tecnicamente e se assim desejar, segundo juízo discricionário, o Poder Executivo”, esclarece o documento assinado pelo advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira.
A Câmara também afirmou que seguiu as orientações técnicas de diversos ministérios do governo, como os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Casa Civil, e da Advocacia-Geral da União, sobre como encaminhar as indicações das emendas. Segundo a Casa, o procedimento seguiu rigorosamente as diretrizes, e as emendas foram apresentadas conforme as leis vigentes, com a devida aprovação pelos respectivos colegiados.
Em sua resposta, a Câmara questionou o fato de ter sido a única casa legislativa a ser convocada a esclarecer o processo das emendas, ressaltando que o processo orçamentário é competência conjunta do Congresso Nacional, e não de suas casas isoladamente. O ofício reitera que tanto a Câmara quanto o Senado seguiram o mesmo procedimento e as mesmas orientações do Executivo.
“A Câmara dos Deputados, com base nessas orientações, encaminhou ofícios, subscritos pelos respectivos líderes partidários na Câmara e no Senado, com as indicações das emendas de comissão, que haviam sido aprovadas a tempo e a modo pelos colegiados. Os procedimentos foram idênticos nas duas Casas”, destaca o ofício.
Por fim, a Câmara informou que não apresentará recurso à decisão do relator do STF, Flávio Dino, uma vez que essa decisão caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União, e não à Câmara dos Deputados.
Nesta manhã, a Câmara também havia enviado um documento com explicações exigidas por Dino, porém, o ministro alegou que as respostas não continham “informações essenciais”, fazendo mais questionamentos sobre o processo.
