Governo de SP Recorre ao STF contra Custos da Gravação Ininterrupta de Câmeras pela PM

O governo do estado de São Paulo entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (12) contra a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou a implementação obrigatória do uso de câmeras corporais com gravação ininterrupta para a Polícia Militar. A medida foi tomada após o aumento de casos de violência policial no estado.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), argumenta que a decisão geraria custos excessivos para o estado, devido à necessidade de armazenamento contínuo e em alta resolução das imagens gravadas. Segundo cálculos da PGE, em cinco anos, a manutenção desse sistema de gravação teria um custo aproximado de R$ 766 milhões, levando em consideração as 12 mil câmeras atualmente em uso. Esse valor comprometeria a expansão do programa para incluir novos policiais.

Para ilustrar o impacto financeiro, a PGE detalha que o custo de 12 mil câmeras, no modelo contratual com a Motorola, seria de R$ 283 milhões em cinco anos. Expansões para 30 mil câmeras poderiam ultrapassar os R$ 710 milhões. A liminar de Barroso, que determina a gravação ininterrupta, aumentaria significativamente esses números. Se mantida, a medida acarretaria um custo de R$ 1,9 bilhão em cinco anos.

Além dos custos, o governo paulista contesta a legitimidade da Defensoria Pública do Estado, autora do pedido judicial que levou à decisão liminar, para recorrer diretamente ao STF. A PGE argumenta que o tema já está sendo tratado em uma ação civil pública na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e que a decisão de Barroso teria pulado etapas do devido processo legal.

A liminar foi emitida no início de dezembro, em um contexto de crescente violência policial em São Paulo, com diversos casos registrados nas últimas semanas, que geraram um debate sobre a transparência e o controle das ações da polícia.